Condiçoes Gerais de Venda de Marketplace
Você está conectado(a) ao site de reservas da empresa CityVision SAS (doravante denominada “CityVision”).
De acordo com a lei, nós o(a) convidamos, na sua qualidade de usuário (doravante designado como o "Usuário") a tomar conhecimento destes termos e condições (doravante designados como as "Condições") e de todas as condições específicas sobre as páginas do Site, que regulam a sua utilização do site www.pariscityvision.com (doravante designado como o "Site") e sua relação com a CityVision.
Pariscityvision.com pertence ao grupo CityVision SAS com sede no endereço 83, Boulevard de Sébastopol - 75002 Paris, inscrita no Registro do Comércio e das Empresas de Paris sob o número 421 197 005.
- Número de registro de agente de viagens nº IM075120024.
- Garantia financeira junto à APS (15, avenue Carnot, 75017 Paris).
- Seguro de responsabilidade profissional para agentes de viagens (artigo 6º do Decreto nº 94.490, de 15 de junho de 1994): MMA IARD Assurances Mutuelles / NP0212160011507
Estas condições dizem respeito mais especificamente aos seus direitos e responsabilidades legais que se aplicam quando de sua utilização do site para a colocação de pedidos em ofertas de serviços turísticos, de lazer e entretenimento (doravante designados por "Serviços") feitas por prestadores parceiros independentes da CityVision (doravante designados por "Parceiros") especificamente identificados como tal no Site.
Desta forma, a CityVision não é vendedor dos Serviços adquiridos através do Site; somente o Parceiro, cujo nome é indicado na descrição de cada Serviço, é contraparte do Usuário para a compra dos referidos Serviços.
Todas as reservas de Serviços de Parceiros realizadas no Site constitui plena aceitação destas Condições e do pagamento dos montantes devidos para as reservas feitas.
Estas condições podem ser modificadas e atualizadas a qualquer momento sem aviso prévio, é imperativo que o Usuário consulte regularmente o Site. As atualizações são aplicadas à medida que são publicadas no Site, sendo, no entanto, esclarecido que tais mudanças não se aplicam aos pedidos previamente aceites pelos Parceiros e confirmados pela CityVision.
UTILIZAÇÃO DO SITE
O Site é colocado gratuitamente à sua disposição (excluindo os custos de conexão) para seu uso pessoal, sujeito ao respeito das condições definidas abaixo. A sua utilização deste site constitui sua aceitação integral de todas as Condições.
A sua utilização deste site é destinada a fins não comerciais e/ou para fazer solicitações legítimas para reservar os Serviços propostos. Você concorda em não utilizar o Site para realizar pedidos especulativos, falsos ou fraudulentos. Você concorda em não utilizar robôs ou outros meios automatizados para acessar o Site, salvo em caso de autorização especial da CityVision.
O Site tem por função ajudar o Usuário na pesquisa de serviços relacionados com viagens e turismo, e efetuar as reservas adequadas. O Usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade, ser juridicamente capaz de contratar e utilizar este Site, de acordo com as Condições.
Você pode utilizar o Site apenas para reservas ou compras com um objetivo legítimo. Nenhuma utilização, ou desvio de finalidade é permitido, incluindo para fins contrários à ordem pública e à moralidade.
Em caso de não cumprimento destas condições, reservamo-nos o direito, a qualquer momento, sem aviso prévio, de vetá-lo ou restringir seu acesso a parte ou a todo o Site sem prejuízo de quaisquer danos – interesses.
Exceto em casos de fraude, em que cabe a você apresentar prova, você é financeiramente responsável por suas ações no Site, incluindo a utilização do seu endereço de e-mail e senha. Você garante a veracidade e precisão das informações a seu respeito fornecidas no Site.
Todas as operações de cópia, reprodução, republicação, upload, envio através da Internet, distribuição, transmissão, disponibilização ao público ou outras utilizações do conteúdo do Site (texto, imagens, URLs, informações sobre preços, etc.) para outros fins que não o uso pessoal e não-comercial estão estritamente proibidas. Qualquer outra utilização do conteúdo do Site requer a permissão por escrito da CityVision (se desejar se inscrever, clique aqui para mais informações).
RESERVA DOS SERVIÇOS
Alguns serviços vendidos no Site estão sujeitos à disponibilidade, mas é muito claro que a CityVision não pode garantir a disponibilidade de todos os Serviços de Parceiros para todas as datas oferecidas. Nenhum pedido de indenização pode ser feito se o Serviço escolhido não estiver disponível.
A reserva será considerada efetiva somente após o recebimento pelo Usuário do voucher no valor de confirmação de seu pedido e não da confirmação do pagamento enviado pela CityVision SAS. O contrato será constituído após a confirmação da reserva pela CityVision SAS.
O Usuário somente pode fazer pedidos através do Site depois de ter validado as presentes Condições Gerais e as Condições Específicas dos Parceiros eventualmente aplicáveis.
A confirmação do pedido, que inclui os elementos essenciais, como a identificação do(s) Serviço(s) solicitado(s) e o preço será encaminhada para o Usuário por e-mail dentro de um curto período de tempo após a data do pedido. Imprimindo e/ou guardando este e-mail, o usuário terá um meio de prova confirmando o pedido e a constituição do contrato.
PREÇO DOS SERVIÇOS
Os preços dos Serviços mencionados no Site, além do carrinho de compras, são expressos por pessoa e em euros. Salvo disposição em contrário, todas as tarifas estão incluídas nos preços.
Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, e somente se tornam definitivos após a recepção por parte do Usuário da confirmação de sua compra. A indicação dos preços não é uma garantia, sendo mencionados a título de informação, especialmente para moedas.
Os preços incluem todos os Serviços indicados no descritivo de cada excursão, passeio ou atividade.
Os preços mencionados no Site são válidos apenas para reservas feitas no Site, diretamente online.
As promoções mencionadas no Site são válidas apenas no Site. Elas não podem ser solicitadas em um outro canal de vendas. Elas correspondem a certas características, especialmente de datas que serão mencionadas. Especifica-se que certas operações podem estar sujeitas a encargos bancários, portanto, cabe ao Usuário entrar em contato com seu banco a fim de conhecer os valores e as condições correspondentes de tais encargos.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento deve ser feito no momento da reserva dos Serviços, por cartão de crédito através do sistema de pagamento seguro configurado no Site.
Para confirmar a reserva, o pagamento integral deve ser feito.
O preço correspondente aos Serviços reservados é retirado do cartão de crédito.
No âmbito de um pedido cujos Serviços não puderem ser confirmados devido à falta de disponibilidade, o preço correspondente aos Serviços não disponíveis, que tenham sido efetivamente cobrados pelo Site, será creditado novamente ao titular do cartão de crédito dentro de 72 horas da realização do pedido.
No site, apenas os seguintes cartões de pagamento são aceitos: MasterCard, Visa, American Express, JCB, PayPal.
O pagamento será indicado na fatura do cartão sob o nome CityVision, CityVision reembolsando os montantes cobrados do Parceiro autor do Serviço adquirido, uma vez confirmado o pedido de tal Serviço pelo Parceiro em questão.
PROCESSAMENTO E CONFIRMAÇÃO DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS
CityVision processará a reserva do Usuário em média no prazo de 2 dias úteis (tempo médio dependendo também da diligência dos Parceiros) da realização do pedido.
Uma vez validada a disponibilidade do Serviço solicitado por seu Parceiro, o pedido do Usuário será definitivamente confirmado pelo recebimento do voucher que será enviado pela CityVision ao endereço de e-mail informado pelo Usuário no Site. Este voucher conterá todas as informações relativas ao Serviço correspondente bem como, assim que permitido, um formulário de rescisão.
O Usuário deve consultar seu e-mail ou o Site, se permitido, para acessar seu voucher e é o único responsável por sua impressão.
O usuário deve imperativamente imprimir o voucher e apresentá-lo ao Prestador, para que ele possa honrar a reserva.
Para evitar toda utilização fraudulenta, um documento de identidade pode ser solicitado, bem como a assinatura do voucher ou a apresentação do cartão de crédito utilizado para a compra.
Em nenhum caso, o recibo do banco apenas não servirá como prova de compra.
Em caso de indisponibilidade do Serviço selecionado, o Usuário é notificado no prazo de 72 horas da realização do pedido e terá um reembolso no valor do Serviço efetivamente pago.
Nenhum pedido de indenização pode ser feito se o Serviço escolhido não estiver disponível.
MODIFICAÇÃO DE RESERVA
As modificações somente são possíveis para Serviços não especificados "não modificáveis, não canceláveis”.
Qualquer modificação permitida é tratada como um cancelamento com a atribuição de novas reservas. As taxas de cancelamento são aplicadas.
CANCELAMENTO DA RESERVA
Nenhum cancelamento será aceito se abranger os Serviços especificados no Site como "não modificáveis, não canceláveis", ingressos, vales e Serviços correspondentes a um período especial.
Todos os cancelamentos devem chegar à CityVision através da página Fale Conosco do site (Individual/Fiz um pedido ou desejo fazer um pedido em seu site/Desejo modificar/cancelar minha reserva) especificando o número de reserva, seu nome e data. Nossos serviços processarão este pedido o mais rapidamente possível.
As taxas de cancelamento a seguir são válidas para todas as nossas excursões e atividades, exceto para algumas excursões cujas condições específicas são indicadas abaixo:
• Até o D-3 (inclusive) da data de utilização dos serviços reservados, nenhuma taxa será aplicada ao Usuário, com exceção dos Serviços sujeitos às condições de cancelamento específicas e devidamente identificadas na seção "Condições de Cancelamento" de cada Serviço;
• Abaixo dos limites estabelecidos acima, CityVision e seus Prestadores se reservam o direito de aplicar a taxa de processamento, as quais são apresentadas na oferta e lembradas no voucher.
Qualquer interrupção do passeio ou do serviço em andamento, pela vontade do Usuário, não dará direito a nenhum reembolso. Qualquer Usuário que chegue após o horário de início do Serviço será considerado como "no show" e não será reembolsado, qualquer que seja a razão para o atraso.
Os Parceiros reservam-se o direito de cancelar ou modificar certos passeios sem aviso prévio se o conforto ou a segurança dos viajantes o exigir, em caso de força maior, greve, manifestação, decisão administrativa ou encerramento excepcional... a CityVision não poderá ser responsabilizada por tais decisões.
Em tal situação, a CityVision envidará todos os esforços para que o Usuário seja informado e para que a solução mais adequada seja encontrada. Essas informações serão enviadas por escrito ao Usuário, que fará sua escolha o mais rapidamente possível. Se as novas propostas da CityVision não satisfizerem o Usuário, este poderá solicitar um reembolso total do Serviço reservado no Site, especificando o número de reserva que lhe foi comunicado.
Alguns Serviços incluindo um voo aéreo podem ser adiados, inclusive de última hora, por razões meteorológicas se os mínimos (teto e visibilidade) não forem respeitados por razões técnicas. As modalidades de informação, de adiamento, prorrogação da validade do voucher ou cancelamento dos Serviços em causa aparecem diretamente na página do Site relativa ao respectivo Serviço.
RECLAMAÇÕES
Todas as reclamações devem ser recebidas pela CityVision no prazo de 45 dias a contar da data de realização do Serviço em questão. As reclamações devem ser sempre formalizadas através do preenchimento e envio através do Site do formulário disponibilizado no Site na página Fale conosco.
RESPONSABILIDADES
Horários, programas e durações dos passeios são sujeitos a alteração: os preços incluem todos os serviços indicados na descrição de cada Serviço.
FOTOS E ILUSTRAÇÕES
São feitos todos os esforços para fornecer fotos e ilustrações dando ao usuário uma visão geral dos Serviços oferecidos. Estas fotos e ilustrações destinam-se a indicar ao Usuário a categoria de hospedagem ou grau de conforto e não constituem fonte de compromisso para além deste item.
A CityVision e seus Parceiros não poderão ser responsabilizados e não garantem o retorno de bens pessoais e bagagens esquecidas em ônibus, micro-ônibus ou em qualquer outro lugar.
É de responsabilidade do Usuário verificar se está na posse de documentos necessários para a realização do Serviço comprado, especialmente em matéria de viagens fora da França, que tem um passaporte com visto, se necessário, ou um documento de identidade atualizado.
Nenhum reembolso será efetuado em caso de falta (ou perda) dos documentos necessários.
É estritamente proibido fumar a bordo de ônibus ou micro-ônibus (lei de 17 de setembro de 1977)
PROTEÇÃO DE DADOS E LIBERDADE
As informações comunicadas pelo Usuário no Site permitem processar e executar seus pedidos.
De acordo com o artigo 32 da Lei de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978 alterada pela Lei 2004-801 de 6 de agosto de 2004, as informações necessárias para processar e executar pedidos, estão assinaladas com um asterisco nas páginas do Site.
Outras solicitações de informações que requeiram uma resposta facultativa, ou as informações relativas ao interesse do Usuário em relação às ofertas que lhe podem ser enviadas se destinam a conhecê-lo melhor e para melhorar os serviços oferecidos.
As informações fornecidas no Site permitem à CityVision e seus Parceiros processar e executar os pedidos realizados no Site.
Na condição de Usuário, você também está sujeito a receber nossas ofertas comerciais. Você pode solicitar não receber mais estas ofertas, a qualquer momento, clicando em "cancelar inscrição" na parte inferior de cada um dos nossos e-mail.
Sob a Lei de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978 alterada pela Lei 2004-801 de 6 de agosto de 2004, o Usuário tem o direito de acesso, modificação e exclusão de seus dados pessoais. Este direito é exercido junto à CityVision em sua sede. Para que a CityVision possa responder a toda solicitação deste tipo, cabe ao Usuário encaminhar os elementos necessários à sua identificação (tratamento, nome, endereço, código postal, cidade, país), além das alterações solicitadas.
COOKIES
Ao visitar nosso Site, um “cookie” (um pequeno arquivo de texto) permanente será atribuído e será armazenado no disco rígido de seu computador. O cookie permite identificá-lo quando você visitar nossa site, para que possamos melhorar sua navegação no Site e personalizar sua experiência online (reconhecimento automático, memorização de meus locais favoritos...).
Coletamos também informações técnicas sobre seu computador cada vez que você abre uma página durante sua visita aos nossos Sites. Esta informação inclui o seu IP (Internet Protocol), o sistema operacional, tipo de navegador e o endereço de um site de origem, se houver. Coletamos essas informações para melhorar a qualidade de sua experiência durante a sua visita ao nosso Site, e não vendemos nem cedemos estas informações a terceiros.
Utilizamos um software, uma ferramenta analítica para sites, fornecemos um conjunto de dados e um serviço de acompanhamento das atividades dos clientes em nosso site. Ao visitar o nosso site, usamos cookies para monitorar e receber informações anônimas sobre suas atividades de pesquisa em nosso site. A ferramenta em questão nos permite melhorar a sua experiência online e a usabilidade de nossos sites. Ela não é, em nenhum caso, usada para coletar informações pessoais sobre você, e nunca é comparada com o seu perfil de usuário se você estiver registrado no nosso Site.
A maioria dos navegadores aceita cookies automaticamente, mas você pode removê-los ou ativar a rejeição de cookies. Cada navegador sendo diferente, você deve verificar no menu "Ajuda" do seu navegador como alterar as preferências sobre cookies. O comportamento do site continua o mesmo e o conjunto de recursos é acessível.
Política de confidencialidade da PARISCityVISION
Em vigor a partir de 25 de maio de 2018.
A proteção dos dados pessoais é primordial para a PARISCityVISION.
Gostaríamos, portanto, de explicar a você, de maneira clara e transparente, como e por que coletamos, processamos, armazenamos e utilizamos seus dados pessoais.
Também apresentamos seus direitos e ferramentas de controle, dos quais você dispõe em relação aos seus dados pessoais.
Este é o objetivo desta Política de confidencialidade, detalhada abaixo.
Quais informações coletamos?
Coletamos o nome e sobrenome do passageiro principal da atividade reservada, seu número de telefone, endereço de e-mail, data de nascimento, endereço postal e idioma selecionado para efetuar esta atividade.
Quando você efetua uma compra em nosso site, solicitamos além das informações já mencionadas, as informações sobre o meio de pagamento.
Dados pessoais de crianças em nosso site na internet
Nosso site na internet não é destinado ao uso de crianças com menos de 18 anos de idade e não coletaremos informações sobre menores de 18 anos de idade. Consulte nossas Condições gerais de uso para ver mais detalhes.
Como e por que seus dados pessoais são utilizados?
Seus dados pessoais são coletados diretamente, ou indiretamente pelos nossos operadores, para processar seu pedido, em nosso software de reserva e informá-lo de mudanças importantes, se necessário.
Esses dados também servem para fins estatísticos e para a realização de pesquisas, para melhorar o site na internet e os serviços que oferecemos a você.
Também podemos, a qualquer momento, enviar a você, por via postal ou eletrônica, informações sobre os produtos oferecidos, promoções e ofertas especiais da PARISCityVISION.
Quais informações compartilhamos com terceiros?
Em resumo, partilhamos seus dados pessoais somente internamente.
Podemos, no entanto, firmar acordos com outras empresas para fornecer certos serviços, incluindo o processamento de cartões bancários, e no escopo de operações de marketing.
Transmitimos a essas empresas somente as informações de que precisam para fornecer seus serviços, e colaboramos estreitamente com elas para nos assegurar de que seus dados pessoais são respeitados e protegidos. Essas empresas não têm o direito de utilizar suas informações no escopo de suas atividades comerciais, nem compartilhar essas informações com quem quer que seja fora da PARISCityVISION. Podemos compartilhar suas informações com outras empresas do grupo PARISCityVISION por razões administrativas internas.
Não comunicaremos suas informações a nenhuma outra empresa do Grupo PARISCityVISION nem a nenhum terceiro para suas próprias atividades comerciais, a menos que você nos permita fazê-lo.
Seus direitos e possibilidades de controle
Conforme você talvez saiba, um novo regulamento da União Europeia, chamado Regulamento geral sobre a proteção de dados, ou “RGPD”, concede às pessoas certos direitos relativos aos dados pessoais. Por consequência, implantamos controles de acesso e medidas de transparência adicionais, para ajudar os usuários a se beneficiarem desses direitos.
• Direito de acesso: o direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais que processamos;
• Direito de retificação: o direito de solicitar a nós a modificação ou atualização dos seus dados pessoais, quando estes estiverem inexatos ou incompletos;
• Direito de exclusão: o direito de solicitar a nós a exclusão definitiva dos seus dados pessoais;
• Direito de restrição: o direito de solicitar a nós a interrupção temporária ou definitiva do processamento de todo ou de parte dos seus dados pessoais;
• Direito de oposição:
o direito de recusar o processamento dos seus dados pessoais para fins de marketing;
o direito de recusar o processamento dos seus dados pessoais para fins de marketing;
• Direito à portabilidade dos dados: o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização por um serviço de terceiros; e
• Direito de não estar sujeito a uma tomada de decisão automatizada: o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada unicamente na tomada de decisão automatizada, incluindo definição de perfil no caso em que uma decisão teria efeito jurídico sobre você ou produziria um efeito significativo similar.
Como exercer seus direitos?
Levamos a proteção de dados muito a sério e oferecemos, portanto, um atendimento ao cliente exclusivo para responder às suas perguntas relativas aos direitos citados. Você pode entrar em contato com o endereço dataprotection@pariscityvision.com.
Segurança dos dados pessoais
Estamos comprometidos a proteger os dados pessoais dos nossos usuários. Implantamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger a segurança dos seus dados pessoais. Consulte nossas Condições gerais de uso para ver mais detalhes.
Conservação dos dados pessoais
Seus dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário para execução das finalidades expostas nesta Política de confidencialidade.
Cessão de ativos
Na hipótese em que a PARISCityVISION ou seus ativos sejam cedidos, as informações relativas aos consumidores farão parte dos ativos transferidos.
Links para sites de terceiros
Para melhorar a qualidade dos nossos serviços, podemos a qualquer momento incluir em nosso site na internet links para sites de terceiros. Esses sites têm uma política de proteção de dados pessoais diferente e independente da nossa. Recomendamos a você consultar a declaração relativa à proteção dos dados pessoais ao acessar esses sites. A presente declaração relaciona-se somente ao nosso site e a nenhum outro. Não assumimos, portanto, a responsabilidade pelo conteúdo e pelas atividades desses sites de terceiros.
Responsável pela proteção dos dados
Indicamos um responsável pela proteção dos dados que zelará para que os seus dados pessoais sejam sistematicamente utilizados de modo transparente, exato e de acordo com a lei. Você pode entrar em contato com nosso responsável pela proteção dos dados pessoais no endereço dataprotection@pariscityvision.com, indicando DPO no assunto da mensagem.
Direito de reclamação em uma autoridade de supervisão
Se você considerar que a PARISCityVISION utiliza seus dados pessoais de modo inapropriado, entre em contato conosco. Você também tem o direito de fazer uma reclamação em uma autoridade de supervisão.
Modificação da nossa política de confidencialidade
A legislação e as práticas evoluem ao longo do tempo. Se decidirmos atualizar nossa política de confidencialidade, publicaremos as informações em nosso site. Se modificarmos substancialmente o modo como processamos seus dados pessoais, enviaremos a você um aviso ou, quando exigido por lei, solicitaremos sua permissão antes da implementação dessas modificações. Convidamos você a ler nossa política de confidencialidade e a verificar regularmente se houve modificações. Esta política de confidencialidade foi modificada pela última vez em maio de 2018.
Contato
Leia nossa Política de confidencialidade. Se tiver dúvidas sobre esta Política, entre em contato com o responsável pela proteção dos dados, por e-mail no endereço dataprotection@pariscityvision.com, ou ao nos escrever para o endereço postal a seguir:
Cityvision
83 Boulevard de Sébastopol – 75002
FRANCE
SEGURANÇA
Para garantir sua segurança e assegurar maior confidencialidade, nosso Site utiliza criptografia SSL 128/256 bits.
Quando da transferência de informações através da rede, o seu número de cartão de crédito e todas as informações inseridas nos diferentes formulários são automaticamente criptografadas.
O sistema de criptografia SSL (Secure Socket Layer) criptografa automaticamente as informações antes da transmissão através da rede.
Assim que chegam em nosso servidor, elas são descriptografadas usando uma chave única SSL que permite que seu navegador estabeleça uma conexão com nosso site e negocie de maneira transparente um canal de comunicação seguro. Criada pela Netscape, SSL é hoje a solução mais amplamente utilizada e uma das melhores para garantir a segurança das transações.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A CityVision e seus Prestadores detêm os direitos de propriedade intelectual de todos os elementos no Site.
É, portanto, é proibido reproduzir, modificar, transferir ou utilizar a totalidade ou parte do Site sem a autorização expressa por escrito da CityVision: é, no entanto, tolerada uma reprodução parcial para fins estritamente privados.
É proibido revender Serviços ou utilizar o site para fins comerciais sem a permissão expressa por escrito da CityVision.
CityVision deseja agradecer os vários proprietários das fotos presentes no Site.
DIREITO APLICÁVEL
Estas Condições são regidas pelo direito francês e em especial o Código do Turismo. Qualquer controvérsia relativa à sua interpretação e/ou execução compete aos tribunais franceses.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O fato de que a CityVision não se faz valer, vez ou outra, de uma das disposições destas Condições, não poderá será interpretado como uma renúncia por parte da CityVision em valer-se mais tarde.
No caso de qualquer disposição das Condições ser declarada nula e sem efeito, seria considerada como não escrita, sem que tal afete a validade das disposições restantes, salvo se a disposição declarada nula e sem efeito fosse essencial e determinante.
O Usuário reconhece ter sido informado de que, nos termos do artigo L. 121-21-8-12 do Código do Consumidor, o conjunto de Serviços oferecidos no Site não está sujeito à aplicação do direito de rescisão previsto nos artigos L. 121-21 e seguintes do Código do consumidor em matéria de vendas.
DISPOSIÇÕES LEGAIS
Reprodução de artigos R.211-3 R.211-11 do Código do Turismo:
Contrato de venda de viagens e estadias.
Artigo R211-3
Modificado pelo Decreto nº 2009-1650 de 23 de dezembro de 2009 - art. 1
Sujeito às exclusões previstas nos terceiro e quarto parágrafos do artigo L. 211-7, qualquer oferta e venda de serviços de viagens e estadias dá lugar à disponibilização de documentos adequados que satisfaçam as regras definidas por esta seção.
Em caso de venda de bilhetes aéreos ou bilhetes em linha regular não acompanhados de serviços relacionados a esses transportes, o vendedor entrega ao comprador um ou mais bilhetes de passagem para toda a viagem, emitidos pelo transportador ou sob a sua responsabilidade. No caso de transporte a pedido, o nome e endereço do transportador, para o qual os bilhetes são emitidos, devem ser mencionados.
A faturação separada dos diversos elementos de um mesmo pacote turístico não libera o vendedor das obrigações que lhe são colocadas pelas disposições regulamentares da presente seção.
Artigo R211-3-1
Modificado pelo Decreto nº 2016-1278 de 29 setembro de 2016 - art. 1 (V)
A troca de informações pré-contratuais ou a disponibilização das condições contratuais é realizada por escrito. Isso pode ser feito por via eletrônica nas condições de validade e de exercício previstas nos artigos 1125 a 1127-6, 1176 e 1177 do código civil. São mencionados o nome ou a razão social e o endereço do vendedor bem como a indicação do seu número de matrícula no registro previsto na alínea a do artigo L. 141-3 ou, se for o caso, o nome, endereço e indicação da matrícula da federação ou união mencionada na segunda alínea do artigo R. 211-2.
Artigo R211-4
Criado pelo Decreto n° 2009-1650 de 23 dezembro de 2009 - art. 1
Antes da celebração do contrato, o vendedor deve fornecer ao consumidor informações sobre preços, datas e outros aspectos que constituem os serviços prestados fornecidos durante a viagem ou estadia, como:
1° O destino, os meios, as características e as categorias de transportes utilizados;
2° O tipo de hospedagem, sua situação, nível de conforto e suas principais características, sua homologação e sua classificação turística correspondente aos regulamentos ou costumes do país de acolhimento;
3° Os serviços de refeição oferecidos;
4° A descrição do itinerário, no caso de um passeio;
5° As formalidades administrativas e sanitárias a serem realizadas pelos cidadãos nacionais ou membros da União Europeia ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu, no caso, em particular, de travessia de fronteira e seu prazo para conclusão;
6° As visitas, excursões e outros serviços incluídos no pacote ou eventualmente disponíveis mediante um preço adicional;
7° O tamanho mínimo ou máximo do grupo para a realização da viagem ou da estadia bem como, se a realização da viagem ou estadia estiver sujeita a um número mínimo de participantes, a data limite para comunicação ao consumidor em caso de cancelamento da viagem ou da estadia; esta data não pode ser definida em menos de vinte e um dias antes da partida;
8° O valor ou porcentagem do preço a ser pago como depósito na conclusão do contrato e o cronograma de pagamento do saldo;
9° Os procedimentos de revisão dos preços tal como previstos no contrato nos termos do artigo R. 211-8 ;
10° As condições de cancelamento de natureza contratual;
11° As condições de cancelamento definidas nos artigos R. 211-9, R. 211-10 e R. 211-11;
12° A informação relativa à subscrição facultativa de um contrato de seguro que cobre as consequências de certos casos de cancelamento ou um contrato de assistência que cobre certos riscos especiais, incluindo as despesas de repatriamento em caso de acidente ou doença;
13° Quando o contrato inclui serviços de transporte aéreo, as informações, para cada etapa de voo, previstas dos artigos R. 211-15 a R. 211-18.
Artigo R211-5
Modificado pelo Decreto nº 2009-1650 de 23 de dezembro de 2009 - art. 1
A informação prévia ao consumidor compromete o vendedor, a menos que nela o vendedor tenha expressamente reservado o direito de modificar certos elementos. O vendedor deve, neste caso, indicar claramente em que medida estas mudanças podem ocorrer e em quais elementos.
Em qualquer caso, as alterações à informação prévia devem ser comunicadas ao consumidor antes da celebração do contrato.
Artigo R211-6
Modificado pelo Decreto nº 2016-1278 de 29 setembro de 2016 - art. 1 (V)
O contrato celebrado entre o vendedor e o comprador deve ser por escrito, em duas vias, uma das quais é entregue ao comprador, e assinado por ambas as partes. Quando o contrato é celebrado por via eletrônica, é feito nos termos dos artigos 1125 a 1127-6, 1176 e 1177 do código civil. O contrato deve incluir as seguintes cláusulas:
1° O nome e endereço do vendedor, de seu fiador e sua seguradora e o nome e endereço do organizador;
2° O destino ou destinos da viagem e, no caso de um feriado, os vários períodos e datas;
3° Os meios, características e categorias de transporte utilizados, as datas e locais de partida e de retorno;
4° O tipo de acomodação, sua situação, nível de conforto e principais características e sua classificação turística ao abrigo dos regulamentos ou costumes do país de acolhimento;
5° Os serviços de refeição oferecidos;
6° O itinerário quando se tratar de um passeio;
7° As visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total da viagem ou da estadia;
8° O preço total dos serviços faturados e a indicação de qualquer eventual revisão desta faturação de acordo com as disposições do artigo R. 211-8;
9° A indicação, se for o caso, de encargos ou taxas para certos serviços, como taxas de aterragem, embarque ou desembarque nos portos e aeroportos, taxas de estadia quando não estiverem incluídas no preço do(s) serviço(s) prestado(s);
10° O cronograma e as formas de pagamento; o último pagamento feito pelo comprador não pode ser inferior a 30% do preço da viagem ou estadia e deve ser feito no ato da entrega dos documentos que permitem a realização da viagem ou estadia;
11° As condições especiais solicitadas pelo comprador e aceites pelo vendedor;
12° A maneira pela qual o comprador pode fazer uma reclamação do vendedor por não execução ou má execução do contrato, esta reclamação deve ser enviada o mais rapidamente possível, por qualquer meio que permita conservar uma confirmação de recebimento para o vendedor, e, se for o caso, informado por escrito ao organizador da viagem e ao prestador do serviço em questão;
13° O prazo para informação por parte do comprador em caso de cancelamento da viagem ou estadia pelo vendedor, se a viagem ou estadia estiverem sujeitas a um número mínimo de participantes, de acordo com as disposições do artigo 7º R. 211-4;
14° As condições de cancelamento de natureza contratual;
15° As condições de cancelamento previstas nos artigos R. 211-9, R. 211-10 e R. 211-11;
16° Detalhes sobre os riscos cobertos e os montantes garantidos ao abrigo do contrato de seguro que cubra as consequências da responsabilidade civil profissional do vendedor;
17° As indicações relativas ao contrato de seguro que cubra as consequências de certos casos de cancelamento subscrito pelo comprador (número da apólice e nome da seguradora) e as disposições relativas ao contrato de assistência que cobre certos riscos, incluindo os custos repatriamento em caso de acidente ou doença; neste caso, o vendedor deve dar ao comprador um documento especificando, pelo menos, os riscos cobertos e os riscos excluídos;
18° O prazo para informar o vendedor em caso de cessão do contrato pelo comprador;
19° O compromisso de fornecer ao comprador, pelo menos dez dias antes da partida agendada, as seguintes informações:
a) O nome, endereço e telefone do representante local do vendedor ou, na sua falta, os nomes, endereços e números de telefone dos órgãos locais que podem ajudar o consumidor em caso de dificuldade ou, na sua falta, o número telefone de emergência para contato com o vendedor;
b) Para viagens e estadias de menores no estrangeiro, um número de telefone e um endereço para contato direto com a criança ou o responsável no local de sua estadia;
20° A cláusula de rescisão e de reembolso sem penalidades dos valores pagos pelo comprador em caso de não-cumprimento da obrigação de informação prevista no parágrafo 13 do artigo R. 211-4;
21° O compromisso de fornecer atempadamente ao comprador, antes do início da viagem ou estadia, os horários de partida e de chegada.
Artigo R211-7
Modificado pelo Decreto nº 2009-1650 de 23 de dezembro de 2009 - art. 1
O comprador pode transferir seu contrato para o cessionário que satisfaça as mesmas condições que ele para a viagem ou estadia, desde que o contrato não tenha tido efeito.
Salvo disposição mais favorável ao cedente, este último deve informar o vendedor de sua decisão por qualquer meio que permita conservar um comprovante de recebimento, o mais tardar sete dias antes do início da viagem. Quando se tratar de um cruzeiro, este prazo é estendido para quinze dias. Esta transferência não está sujeita, em qualquer caso, à autorização prévia do vendedor.
Artigo R211-8
Modificado pelo Decreto nº 2009-1650 de 23 de dezembro de 2009 - art. 1
Quando o contrato inclui uma possibilidade expressa de revisão de preços, dentro dos limites previstos no artigo L. 211-12, ele deve mencionar os meios precisos de cálculo, tanto mudanças de preços para maior e para menor e, em particular, o valor dos custos de transporte e impostos relacionados, a moeda ou moedas que podem afetar o preço da viagem ou estadia, a parte do preço à qual a variação se aplica, o preço da moeda ou moedas usadas como referência para determinar o preço estabelecido no contrato.
Artigo R211-9
Modificado pelo Decreto nº 2009-1650 de 23 de dezembro de 2009 - art. 1
Quando, antes da partida do comprador, o vendedor for obrigado a fazer uma alteração em um dos elementos essenciais do contrato, como um aumento significativo dos preços, e quando desconhecer a obrigação de informação referida no parágrafo 13 do artigo R. 211-4, o comprador pode, sem prejuízo do recurso para corrigir qualquer perda sofrida, e depois de ter sido informado pelo vendedor por quaisquer meios que lhe permitam obter um comprovante de recebimento:
-rescindir o contrato e obter o reembolso imediato, sem penalidade das quantias pagas;
-aceitar a alteração ou viagem de substituição oferecida pelo vendedor; um aditamento ao contrato que especifique as alterações introduzidas é então assinado pelas partes; qualquer redução no preço é deduzida dos valores remanescentes devidos pelo comprador e, se o pagamento já feito por este último for superior ao preço do serviço modificado, o excesso deve ser devolvido a ele antes de sua data de partida.
Artigo R211-10
Modificado pelo Decreto nº 2009-1650 de 23 de dezembro de 2009 - art. 1
No caso previsto no artigo L. 211-14, quando, antes da partida do comprador, o vendedor cancelar a viagem ou estadia, ele deve informar o comprador, através de qualquer meio que permita obter um comprovante de recebimento; o comprador, sem prejuízo do recurso para a compensação por qualquer perda sofrida, obtém o reembolso imediato por parte do vendedor sem penalidade das quantias pagas; o comprador recebe, neste caso, uma indenização, pelo menos, igual à pena que ele teria suportado se o cancelamento tivesse sido feito por ele naquele momento.
As disposições do presente artigo, em nenhum caso, constituem obstáculo à celebração de um acordo amigável para a aceitação, por parte do comprador, de uma viagem de substituição ou estadia oferecidas pelo vendedor.
Artigo R211-11
Quando, após a partida do comprador, o vendedor for incapaz de fornecer uma parte preponderante dos serviços previstos no contrato que representem uma percentagem significativa do preço pago pelo comprador, o vendedor deve tomar imediatamente as seguintes medidas sem prejuízo do recurso de indenização por quaisquer danos sofridos:
-oferecer serviços para substituir os serviços previstos, suportando os custos adicionais e, se os serviços aceitos pelo comprador forem de qualidade inferior, o vendedor deve reembolsá-lo, em seu retorno, a diferença de preço;
-ou, se ele não puder oferecer nenhum serviço de substituição ou se estes forem recusados pelo comprador por razões válidas, fornecer ao comprador, sem custo adicional, bilhetes de transporte para garantir o seu regresso em condições consideradas equivalentes ao local de partida ou para outro lugar aceite por ambas as partes.
As disposições deste artigo aplicam-se em caso de não cumprimento da obrigação prevista no parágrafo 13 do artigo R. 211-4.